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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

08

MAI 2023

STFARE 1.327.995 AgR-segundo

Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no feito, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias…

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023

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