Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
26
NOV 2024
STJAREsp 2.553.379
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao recorrente, condenado por tráfico de drogas.
26
NOV 2024
STFARE 1.518.546 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. ação civil pública. improbidade administrativa. ex-prefeito do município de volta redonda/rj. decisão da vice-presidência do superior tribunal de justiça que negou…
25
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.872.831
É possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário.
25
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.648.968
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
25
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.309.166
A alegação de que o pagamento de pensão mensal juntamente com o benefício do INSS configuraria enriquecimento sem causa à parte recorrida não foi analisada na origem. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
25
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.358.794
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
19
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.571.152
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7 do STJ.
19
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.100.416
Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
18
NOV 2024
STFARE 1.516.461 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
18
NOV 2024
STFARE 1.514.737 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. etanol hidratado combustível – ehc. incidência. ausência de prequestionamento. impossibilidade de análise de legislação…
18
NOV 2024
STFARE 1.440.452 AgR
A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de…
18
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 572.002
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
18
NOV 2024
STJAgInt no REsp 1.585.917
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do…
18
NOV 2024
STFARE 1.519.359 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.
18
NOV 2024
STFARE 1.519.984 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. pagamento de honorários à defensoria pública. ausência de prequestionamento: súmulas ns. 282 e 356 deste supremo tribunal federal. tema 1.002 da repercussão geral. argumentos…
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