21
FEV 2025
STFARE 1.529.045 AgR
Irpj/csll: lucro presumido
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Irpj/csll
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.968 decisões
21
FEV 2025
STFARE 1.524.498 ED-AgR
Issqn: base de cálculo
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. issqn. base de cálculo. pretensão de exclusão dos valores relativos a tributos federais. ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição.…
- Direito Tributário
- Issqn
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.518.017 AgR
Execução fiscal: extinção
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil e tributário. execução fiscal. embargos. extinção. existência de coisa julgada. ausência de repercussão geral. tema 660. discussão sobre a validade do crédito tributário. ausência…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.531.337 AgR
Prequestionamento: ausência
Agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com os fundamentos de que determinadas matérias ventiladas no apelo extremo carecem de prequestionamento e de que o entendimento do Tribunal a Quo…
- Direito Tributário
- Prequestionamento
- +4
21
FEV 2025
STFARE 1.532.178 AgR
Tribunal do júri: legislação infraconstitucional
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu parcial provimento a recurso.
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- +1
21
FEV 2025
STFRE 1.526.889 AgR
Alegada ofensa constitucional: inviabilidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas e da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela…
- Direito Constitucional
- Alegada ofensa constitucional
- +3
21
FEV 2025
STFARE 1.529.255 AgR
Execução penal: detração da pena
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a decisão do Juízo de Execuções Penais/RN.
- Direito Penal
- Execução penal
- +3
21
FEV 2025
STFARE 1.528.851 AgR
Irpj/csll: lucro presumido
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- Irpj/csll
- +4
21
FEV 2025
STFARE 1.532.810 AgR
Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +1
21
FEV 2025
STFARE 1.519.601 AgR
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: requisito de admissibilidade
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: requisito de admissibilidade. inexistência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e…
- Direito Administrativo
- Ato administrativo
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.494.654 AgR
Licitação: ato da mesa diretora da câmara legislativa do distrito federal
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como o ponto omisso da decisão,…
- Direito Administrativo
- Licitação
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.525.505 AgR
Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
- Direito Penal
- Aplicabilidade dos temas 339 e 660 da repercussão geral
- +2
21
FEV 2025
STFARE 1.327.995 AgR-segundo-ED
Presidência do Ministro Edson Fachin
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.6.2025.
- Presidência do Ministro Edson Fachin
21
FEV 2025
STFRE 1.516.027 AgR-ED
Cumprimento individual de sentença coletiva: policial civil
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +3
21
FEV 2025
STFRE 1.513.819 AgR
Presunção de legitimidade: coisa julgada na esfera penal
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da…
- Direito Tributário
- Presunção de legitimidade
- +1