Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
24
JUN 2025
STFARE 1.512.563 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TRF3 que manteve a condenação do agravante pelo crime de falsidade documental, previsto no art. 304 c/c 297, do CP, afastando a alegação de nulidade pela ausência de exame de corpo de delito.
24
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.160.076
Agravo regimental interposto por Cássio Aparecido Bento de Freitas e Moisés Pereira contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
23
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.668.141
Incabível a alegação de afronta a dispositivo de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido, no presente caso, os dispositivos do CPC/1973, quando estava vigente o CPC/2015. Aplicação da Súmula 284 do STF.
23
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.036.100
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
23
JUN 2025
STJAREsp 2.346.349
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
23
JUN 2025
STJAREsp 2.313.358
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de que:
23
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.506.495
Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.
18
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.143.604
Os arts. 313, V, a, do CPC e 37 da Lei 10.741/2003 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram invocados nos embargos de declaração opostos pelo agravante, em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão.
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.208.196
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
18
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.641.906
A Corte de origem concluiu, considerando o objeto do certame, que a agravante não poderia intermediar o serviço de monitoria, sob pena de se caracterizar como cooperativa de trabalho, extrapolando, inclusive, seu objeto social.
17
JUN 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.777.966
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por homicídio culposo, na condução de veículo automotor, sob influência de álcool, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e suspensão ou…
17
JUN 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.160.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diante da ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial.
17
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.835.035
"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e…
16
JUN 2025
STJAREsp 2.720.328
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em demanda que envolve discussão sobre a obrigatoriedade de pagamento de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer.
16
JUN 2025
STJAREsp 1.597.976
CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob múltiplos fundamentos, entre eles: ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados; deficiência na fundamentação recursal; afronta…
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