Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.562.754 AgR

Furto qualificado: legislação infraconstitucional

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

• Direito Penal
• Furto qualificado
• +1

STFARE 1.554.272 AgR-ED

Pretensão meramente infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

• Direito Penal
• Pretensão meramente infringente

STFARE 1.558.990 AgR

Agravo interno

Quanto à alegação de violação aos arts. 2º, 3º, I, 4º, 5º, caput, XXXIV e XXXV e LIV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF/88, bem como ao art. 82, §1º, do ADCT da CF/88, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados…

STFARE 1.562.217 AgR

Execução fiscal: extinção

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de extinção da execução fiscal.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +4

STFARE 1.564.198 AgR

Regime inicial de cumprimento de pena: substituição da pena

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

• Direito Penal
• Regime inicial de cumprimento de pena
• +1

STFARE 1.564.217 AgR

Servidor público: contagem de tempo de serviço

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +1

STFARE 1.500.959 AgR-segundo

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +3

STFARE 1.562.220 AgR

Dispensa de licitação: repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Processo Penal
• Dispensa de licitação
• +5

STFRE 1.559.337 AgR

Repercussão geral: fundamentação deficiente

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…

• Direito Constitucional
• Repercussão geral
• +3

STJAgInt no AREsp 2.873.235

Não violação do art. 1.022 do CPC/2015: manutenção da decisão recorrida

O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, o que motivou a interposição de recurso especial ao STJ, cujo seguimento foi negado.

• Processo Civil
• Não violação do art. 1.022 do CPC/2015
• +1

STJAgInt no AREsp 2.859.914

Dano ao meio ambiente: manutenção da decisão recorrida

Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, a fim de excluir a condenação em dano moral coletivo.

• Processo Civil
• Dano ao meio ambiente
• +1

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.865.181

Crime de estupro de vulnerável: violência doméstica

A ausência de debate pelo Tribunal de origem sobre as teses referentes aos arts. 3º, 261 e 315, § 2º, I, III e IV, do Código de Processo Penal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e a não oposição de embargos de declaração para forçar sua análise, atrai…

• Direito Penal
• Crime de estupro de vulnerável
• +5

STJAgInt no AREsp 2.666.239

Caráter perfunctório do decisum

O cerne do recurso gira em torno da pretensão do Estado recorrente de ver suspensa a decisão recorrida que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD.

• Processo Civil
• Caráter perfunctório do decisum

STJAgInt no AREsp 2.662.088

Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015: manutenção da decisão recorrida

Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

• Processo Civil
• Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
• +1

STJAgRg no REsp 2.000.988

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: suficiência probatória

Quanto à tese de insuficiência probatória, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, seria necessário realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição do recurso especial, incidindo o…

• Direito Constitucional
• Tráfico de drogas e associação para o tráfico
• +5