Crime de estupro de vulnerável: violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 3º, 261 E 315, § 2º, I, III E IV, DO CPP E 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. INÚMEROS PRECEDENTES.

1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem sobre as teses referentes aos arts. 3º, 261 e 315, § 2º, I, III e IV, do Código de Processo Penal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e a não oposição de embargos de declaração para forçar sua análise, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, tratando-se de réu solto com advogado constituído nos autos, a intimação da sentença condenatória dirigida ao defensor é válida, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado. Precedentes.

3. Não se verifica cerceamento de defesa, tampouco perpetuação de eventuais vícios de omissão ou contradição. A decisão embargada apresentou de forma clara os fundamentos que justificaram a rejeição do recurso, abordando tanto o tema do prequestionamento quanto a regularidade da intimação realizada por intermédio do advogado constituído. A irresignação demonstrada pela parte revela tão somente sua discordância quanto ao resultado desfavorável da decisão proferida.

4. Agravo regimental improvido.