Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.