Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg nos EREsp 1.913.762

Competência do juizado de violência doméstica: presunção de vulnerabilidade da mulher

Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula n. 168/STJ, indeferiu liminarmente embargos de divergência.

• Processo Penal
• Competência do juizado de violência doméstica
• +2

STJAgInt nos EREsp 2.237.453

AgInt nos EREsp 2.237.453

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão da Terceira Turma.

STJAgInt nos EDcl nos EREsp 2.147.551

Regra técnica de conheciment o: paradigmas

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

• Regra técnica de conheciment o
• Paradigmas
• +1

STJAgRg nos EAREsp 3.099.566

Ausência de julgamento de mérito do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ e nos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ.

• Processo Penal
• Ausência de julgamento de mérito do recurso especial
• +1

STJAgInt nos EREsp 1.798.907

Incidência do enunciado administrativo n. 3 e das súmulas n. 7, 168 e 315 do STJ

No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

• Processo Civil
• Segundos embargos de declaração
• +5

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.492.404

Omissão: ausência

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.

• Omissão
• Ausência
• +2

STJAgInt nos EAREsp 2.819.729

Cotejo analítico: paradigmas do mesmo órgão fracionário

Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos em recurso especial, em ação de cobrança por prestação de serviços advocatícios, sob os seguintes óbices: incidência, por analogia, da Súmula n. 315 do STJ, ausência de…

• Processo Civil
• Cotejo analítico
• +2

STJAgInt nos EAREsp 2.246.916

Veículos tipo furgão: enquadramento na tipi

Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à classificação pretendida pela parte autora.

• Processo Civil
• Veículos tipo furgão
• +5

STJAgRg nos EAREsp 3.032.073

Paradigmas e comprovação do dissídio jurisprudencial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Paradigmas e comprovação do dissídio jurisprudencial
• +2

STJAgRg no AREsp 3.057.209

Impugnação específica: dissídio jurisprudencial pela alínea "c"

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de dois fundamentos autônomos da inadmissibilidade: deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de utilização de…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +3

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.614.656

Óbices processuais: alegações de omissão, contradição e obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 315/STJ, da inobservância…

• Processo Civil
• Óbices processuais
• +2

STJAgInt nos EREsp 1.993.941

Honorários advocatícios: impossibilidade

Na sentença, os embargos à execução foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgá-los procedentes, declarando a insubsistência do crédito tributário exequendo no executivo fiscal subjacente.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios
• +5

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.758.409

Decisão que indeferiu liminarmente os embargos: confirmação

"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).

• Processo Civil
• Decisão que indeferiu liminarmente os embargos
• +2

STJAgRg nos EREsp 2.050.518

Paradigma da mesma Turma sem alteração substancial de composição E Ausência de similitude fática

Agravo interno interposto pela Embargante contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência opostos em agravo em recurso especial interposto em ação penal na qual houve condenação por crimes contra a dignidade sexual, com agravantes de…

• Processo Civil
• Cisão de julgamento
• +2

STJAgInt nos EAREsp 2.873.725

Regra técnica de admissibilidade do agravo

Agravo interno interposto contra decisão que considerou incabíveis embargos de divergência, por considerar incidentes as Súmulas n. 315/STJ ("Não cabem embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial.") e 168/STJ…

• Processo Civil
• Regra técnica de admissibilidade do agravo
• +1