Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.102.597
Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, no qual se restabeleceu a progressão de regime deferida pelo Juízo de execução, independentemente da realização de exame criminológico, por…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.091.257
Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.068.549
Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial estadual contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime e afastar a determinação de…
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.036.690
O habeas corpus não é via adequada como substitutivo do recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício quando presente flagrante ilegalidade.
22
AGO 2025
STFRcl 81.253 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, ajuizada com o propósito de restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional, alegando desrespeito à Súmula…
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