Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
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27 decisões
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.200.098
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -…
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.674.059
A tese firmada no julgamento do Tema 1010/STJ, de observância obrigatória, estabelece a prevalência das faixas de Área de Preservação Permanente - APP dispostas no art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), mesmo em áreas urbanas consolidadas, não sendo…
15
OUT 2025
STJREsp 2.217.990
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, que negou provimento à apelação e remessa necessária em ação civil pública, visando à demolição de edificação e…
15
OUT 2025
STJREsp 2.213.366
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, que negou provimento à apelação em ação civil pública visando à recuperação de área ambiental degradada, compensação…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.215.006
No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial do Parquet.
02
SET 2025
STJREsp 2.083.991
Mandado de segurança em que se objetiva o afastamento da exigência do recuo de 30 metros do leito de curso d'água retificado e canalizado, prevista no art. 4º do Código Florestal.
18
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.176.869
A primeira ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a segunda pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ambas contra o mesmo réu, por danos ambientais causados com a construção em área de preservação permanente - APP - sem autorização…
18
JUN 2025
STJREsp 1.394.321
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.010 do STJ), estabelece que a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou…
18
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.146.009
Conforme o Tema 1.010 do STJ, a área não edificável às margens dos cursos d'água em área urbana é a delimitada no Código Florestal para as áreas de preservação permanente .
18
JUN 2025
STJREsp 2.017.702
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.010 do STJ), estabelece que a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou…
20
MAI 2025
STJREsp 2.126.983
Na origem, o Tribunal manteve sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória ajuizada pela parte recorrida "para declarar o direito da autora de ter seu projeto técnico apreciado considerando a necessidade de recuo de apenas 5 (cinco) metros…
05
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.087.131
Conforme estabelecido no Tema 1.010/STJ, "na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana…
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