Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 1000777-80.2022.5.02.0271
O Regional consignou expressamente que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 2 de fevereiro de 2021, de modo que, com o advento do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a Súmula nº 60, II, do TST foi superada, uma…
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10112-71.2018.5.15.0093
A Corte Regional registrou que: - não existe, na ordem jurídica, qualquer razão lógica que impeça a atuação do autor, individualmente, e o sindicato (associação), como substituto processual, na defesa de interesses individuais e homogêneos da categoria…
19
FEV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 11180-72.2015.5.03.0165
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão da prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas.
19
FEV 2025
TSTRRAg 10426-88.2019.5.03.0069
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal…
19
FEV 2025
TSTRR 11549-08.2017.5.03.0097
A matéria em exame comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.
19
FEV 2025
TSTAg-RR 10237-76.2021.5.03.0187
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
19
FEV 2025
TSTAg-ARR 10282-22.2015.5.03.0048
Situação em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para acrescer à condenação diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada noturna, considerando-se a redução ficta da hora noturna, no trabalho…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000008-24.2024.5.20.0011
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite (Súmula nº 60, II, do TST).
12
FEV 2025
TSTRRAg 10674-33.2017.5.15.0120
Do cotejo entre as razões do presente agravo de instrumento e da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, verifica-se que a agravante não consegue infirmar todos os fundamentos da decisão e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos…
12
FEV 2025
TSTRR 144900-95.2012.5.17.0151
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de registro no órgão ministerial competente não retira a validade da norma coletiva.
12
FEV 2025
TSTRR 1871-69.2015.5.03.0054
O Regional, com base na avença coletiva juntada aos autos, concluiu que a base de cálculo da parcela PLR é composta do salário base. Nesse sentido, o aumento do salário base do obreiro, em face da equiparação salarial reconhecida, repercute no cálculo da PLR.
12
FEV 2025
TSTARR 1000548-18.2018.5.02.0027
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST.
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1033-13.2019.5.12.0030
Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei…
12
FEV 2025
TSTRR 12040-81.2016.5.03.0054
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
12
FEV 2025
TSTRRAg-Ag 11259-79.2018.5.03.0057
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
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