Jurisprudências
Decisões que citam
1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
43 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.042.798
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral ou repetitivo não impede a aplicação imediata da tese firmada" (EDcl no AgRg no REsp n.…
08
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp 2.021.093
Apesar de ainda se encontrarem pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos nos EREsp 1.959.571/RS, também representativos de controvérsia (Tema 1.231/STJ), nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é desnecessário aguardar o trânsito em…
07
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.117.513
Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para observância dos arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da afetação da matéria de fundo ao rito dos recursos…
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.057.056
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.231/STJ, fixou as seguintes teses:
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.054.525
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.959.571/RS, REsp. 2.072.621/SC e REsp. 2.075.758/ES (Tema 1.231/STJ), apreciados pela sistemática dos recursos repetitivos, analisando a superveniência da Lei n. 14.592/2023 (Medida…
27
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.040.057
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.231/STJ, fixou as seguintes teses:
13
AGO 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 2.046.063
O acórdão ora embargado ratificou a decisão que provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1231), consignando que "[o] entendimento assente tanto no Superior Tribunal de Justiça…
13
AGO 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.079.351
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
18
JUN 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.712.784
Segundos embargos de declaração opostos depois que a Segunda Turma não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.
17
JUN 2025
STJProAfR no REsp 2.151.146
Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído…
17
JUN 2025
STJProAfR no REsp 2.150.097
Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído…
17
JUN 2025
STJProAfR no REsp 2.150.848
Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído…
17
JUN 2025
STJProAfR no REsp 2.150.894
Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído…
21
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.185.875
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
09
ABR 2025
STJAgInt nos EDcl nos EREsp 1.967.683
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os EREsp 1.959.571/RS, o REsp 2.075.758/ES e o REsp 2.072.621/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, correspondentes ao Tema 1.231/STJ, deixou assentado que…
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