Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.003.495

Previdência complementar: diferenças de contribuições

A pretensão de complementação de aposentadoria ou revisão de benefício, por envolver obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e…

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar
• +2

STJAgInt no REsp 2.082.688

Previdência privada fechada: repercussão geral do STF

Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…

• Direito Civil
• Previdência privada fechada
• +5

STJREsp 1.917.629

Complementação de aposentadoria: prescrição quinquenal

Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reconheceu o direito de ex-empregados e pensionista de ex-empregado à complementação de aposentadoria, com fundamento na Portaria n. 966/1947…

• Direito Civil
• Complementação de aposentadoria
• +3

STJAREsp 2.510.785

Direito processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de cabimento quanto a dispositivos constitucionais, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação e…

• Processo Civil

STJAREsp 1.760.916

Complementação de aposentadoria: revisão de benefícios

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que contratos de previdência privada possuem natureza de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao…

• Direito Previdenciário
• Complementação de aposentadoria
• +2

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.923.715

Previdência privada fechada: repercussão geral do STF

Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…

• Direito Civil
• Previdência privada fechada
• +5

STJAREsp 2.790.747

Revisão de benefício previdenciário complementar

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a reforma de acórdão que assegurou à parte agravada a aplicação das mesmas regras previstas aos beneficiários homens para concessão de benefício de…

• Direito Civil
• Revisão de benefício previdenciário complementar
• +3

STJAREsp 2.364.518

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial.

STJAREsp 2.568.662

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 5, 7, 83, 126 e 284 do STJ.

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no REsp 1.899.777

Caráter infringente: possibilidade

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja…

• Processo Civil
• Caráter infringente
• +5

STJAREsp 2.785.563

Revisão de benefício previdenciário complementar

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a reforma de acórdão que assegurou à parte agravada a aplicação das mesmas regras previstas aos beneficiários homens para concessão de benefício de…

• Direito Civil
• Revisão de benefício previdenciário complementar
• +3

STJAgInt no REsp 2.044.012

Previdência privada fechada: repercussão geral do STF

Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…

• Direito Civil
• Previdência privada fechada
• +5

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.928.410

Previdência privada fechada: repercussão geral do STF

Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…

• Direito Civil
• Previdência privada fechada
• +5

STJREsp 1.941.159

Previdência privada fechada: complementação de aposentadoria

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta que o Tribunal mineiro analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente.

• Direito Civil
• Previdência privada fechada
• +5

STJAgInt no REsp 1.924.973

Previdência privada fechada: prescrição do fundo do direito

Devolução do processo para novo julgamento, em virtude de provimento de Recurso Extraordinário então manifestado por ofensa aos Temas n. 190 e 1.166, ambos do STF.

• Direito Civil
• Previdência privada fechada
• +5