Súmulas
STJSúmula 427
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Súmula Direito Previdenciário
Fontes ligadas
- Tema 57 do STJPrecedente qualificadoA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
- Tema 58 do STJPrecedente qualificadoA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
- 50 decisões citam Súmula 427 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.