Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
24
FEV 2025
TSTAg-ROT 0045318-61.2023.5.15.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
24
FEV 2025
TSTAg-ROT 0045622-60.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
21
FEV 2025
STFRE 1.460.061 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. ação rescisória. tema 136 da repercussão geral. súmula 343 do STF. acórdão rescindendo. matéria de fundo constitucional. controvérsia inexistente. jurisprudência consolidada…
18
FEV 2025
TSTROT 80258-96.2019.5.22.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário.
18
FEV 2025
TSTROT 11604-17.2021.5.03.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…
18
FEV 2025
STJAgInt na AR 7.565
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu a ação rescisória, aplicando a Súmula 343/STF, que impede a rescisão de decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
17
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.301.457
Não prospera a insurgência quanto ao fundamento adotado por este Superior Tribunal no juízo de admissibilidade do recurso, pois não está vinculado à compreensão externada pela Corte de origem. Precedentes.
17
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 1.928.369
É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a questão concernente à impossibilidade de acumulação de quintos, pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, somente foi pacificada com o julgamento do RE n.…
12
FEV 2025
STJEREsp 1.711.942
Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra vedação legal…
11
FEV 2025
TSTROT 16068-68.2014.5.16.0000
Não incidem os óbices das Súmulas 298 e 410 do C.
04
FEV 2025
TSTROT 0000014-28.2017.5.05.0000
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos n.º IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo nº 13), fixou tese jurídica, no sentido de que "(...)…
04
FEV 2025
TSTROT 21348-77.2019.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul, com fulcro no art. 966, V e §5º, do CPC, em que se pretende rescindir decisão que deferiu horas extras à ré em razão do reconhecimento de que a carga horária de 30h semanais estabelecida…
04
FEV 2025
TSTROT 0009219-29.2022.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
04
FEV 2025
TSTAg-ROT 0043202-82.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
03
FEV 2025
STFAR 1.614 AgR
Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória com fundamento na Súmula 343/STF e no Tema 136/RG.
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