Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
14
JUN 2025
STFAR 3.076 AgR
Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
14
JUN 2025
STFRE 1.460.061 AgR-ED
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões expostas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
14
JUN 2025
STFARE 1.547.401 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. ação rescisória. inaplicabilidade da súmula n. 343. acórdão do tribunal de origem com fundamentação suficiente e em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal…
14
JUN 2025
STFARE 1.336.501 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
JUN 2025
STFAR 3.091 AgR
Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 1028083-27.2023.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 0045618-23.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 0008006-85.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC (violação dos arts. 2º, 5º, II, 60, § 4º, da CF e 8º, § 2º, da CLT), voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de…
13
JUN 2025
TSTROT 0000877-76.2020.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
13
JUN 2025
TSTROT 0000094-31.2019.5.19.0000
Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR.
13
JUN 2025
TSTROT 0000632-02.2019.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
11
JUN 2025
STJEAREsp 1.949.740
Encontra-se consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do não cabimento da repetição de indébito bancário com os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do REsp 447.431/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção,…
11
JUN 2025
STJAgInt na AR 5.548
Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória.
10
JUN 2025
TSTEDCiv-ROT 0001193-60.2018.5.05.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
03
JUN 2025
TSTRO 100044-19.2016.5.01.0000
Cuida-se de Ação Rescisória em que se pretende desconstituir sentença que manteve a condenação da autora no pagamento dos reflexos das horas extras praticadas pelo réu sobre as folgas previstas pela Lei n.º 5.811/72.
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