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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

22

AGO 2025

STFARE 1.551.274 AgR

Acolhimento institucional de pessoa com deficiência

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Acolhimento institucional de pessoa com deficiência
  • +3

22

AGO 2025

STFRE 1.489.562 RG-ED

Ausência de omissão e de contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão e de contradição

22

AGO 2025

STFARE 1.552.199 AgR

Sentença que reconheceu a isenção tributária do Estado de Minas Gerais

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Sentença que reconheceu a isenção tributária do Estado de Minas Gerais
  • +3

22

AGO 2025

STFARE 1.550.491 AgR

Desapropriação: indenização

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +4

22

AGO 2025

STFARE 1.546.519 AgR

Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  • +5

22

AGO 2025

STFARE 1.549.171 AgR

Sentença em primeiro grau de jurisdição que não reconheceu atividade especial

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Técnico em laboratório
  • +4

20

AGO 2025

TSTROT 42768-93.2023.5.15.0000

Município de braúna: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de braúna
  • +4

20

AGO 2025

TSTROT 13246-21.2023.5.15.0000

Município de tarabai: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de tarabai
  • +5

20

AGO 2025

TSTAR 1000029-18.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

20

AGO 2025

TSTROT 40-64.2023.5.14.0000

Alegação de violação dos artigos 6º, 9º, 188, 277, 369, 835, § 2º, do CPC

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário, proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a…

  • Direito do Trabalho
  • Intimação da parte recorrente para a correção do vício
  • +1

20

AGO 2025

TSTROT 43204-52.2023.5.15.0000

Município de alto alegre: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra sentença que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de alto alegre
  • +4

20

AGO 2025

TSTROT 13784-36.2022.5.15.0000

Município de tarabai: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de tarabai
  • +5

20

AGO 2025

STJAgInt no REsp 2.150.464

Ausência de similitude fática e jurídica: reconsideração

Impõe-se o provimento do Agravo Interno para reconsiderar a decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito e a sua devolução ao Tribunal de origem.

  • Processo Civil
  • Ausência de similitude fática e jurídica
  • +5

20

AGO 2025

TSTROT 41001-20.2023.5.15.0000

Município de braúna: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de braúna
  • +4

19

AGO 2025

TSTROT 0042693-54.2023.5.15.0000

Penhora sobre salários e proventos de aposentadoria

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC, por meio da qual a Autora pugna pela desconstituição de acórdão lavrado pelo TRT, em que dado provimento ao agravo de petição da Reclamante, outrora exequente,…

  • Direito do Trabalho
  • Penhora sobre salários e proventos de aposentadoria
  • +4

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