Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
03
NOV 2025
TSTAR 1000572-45.2022.5.00.0000
Rejeitam-se as preliminares de desrespeito ao litisconsórcio passivo necessário e de decadência, com fundamento na Súmula 406, I, do TST e artigo 975 do CPC.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.417.421
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória destinada a discutir a fixação de honorários…
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.106.480
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
29
OUT 2025
TSTROT 193-59.2020.5.12.0000
1 –Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula de TRT nem a dispositivo de Instrução Normativa desta Corte, "visto que carece à instrução normativa a qualidade de norma jurídica, ainda que por equiparação, porque desprovida de natureza vinculante;…
29
OUT 2025
TSTAR 25903-56.2016.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
28
OUT 2025
TSTROT 0006467-16.2024.5.15.0000
O Município de Luiziânia/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
24
OUT 2025
STFARE 1.565.408 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
OUT 2025
STFARE 1.539.426 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
OUT 2025
TSTROT 0007401-42.2022.5.15.0000
1 – No julgamento da ADPF nº 501, na data de 8/8/2022, com trânsito em julgado em 16/9/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para:
24
OUT 2025
STFARE 1.568.681 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
OUT 2025
TSTAg-AR 1000220-63.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
24
OUT 2025
TSTAg-AR 1000151-31.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.130.119
A questão controvertida, objeto da ação rescisória, refere-se à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.944.431
Em análise, agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para reconhecer a legitimidade dos advogados como litisconsortes passivos necessários na ação…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.118.718
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
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