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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

24

FEV 2026

STFAR 3.139 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.454.074 AgR

Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo
  • +3

24

FEV 2026

STFAR 3.135 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

24

FEV 2026

STFAR 3.068 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.566.400 AgR

Crime de estupro: materialidade e autoria delitivas comprovadas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Crime de estupro
  • +5

24

FEV 2026

STFAR 3.167 rito

Vinculação de servidora estabilizada ao regime próprio de previdência social

Ação rescisória ajuizada por servidora pública estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, em desfavor do Estado de Tocantins, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado de Tocantins (Igeprev/TO) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o…

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos do Tema RG nº 1.254
  • +2

24

FEV 2026

STFRE 1.579.301 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.570.120 AgR

Execução fiscal: cerceamento de defesa não caracterizado

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

24

FEV 2026

STFAR 3.106 AgR-segundo

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

19

FEV 2026

TSTAR 1851-59.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de rmnr

A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

19

FEV 2026

TSTROT 80201-78.2019.5.22.0000

Alegação de violação de súmulas persuasivas: alegação de violação do art. 7º, xxix, da CF. espécie prescricional aplicável

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação de súmulas persuasivas
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-RO 5342-91.2016.5.15.0000

Item i da súmula 422 desta corte: incidência afastada

Constatado que as razões do recurso ordinário impugnaram a contento a decisão do Tribunal Regional nos termos em que foi proferida, dá-se provimento ao agravo para afastar a incidência do item I da Súmula 422 desta Corte e para determinar o processamento do…

  • Direito do Trabalho
  • Item i da súmula 422 desta corte
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-RO 624-93.2017.5.05.0000

Rmnr: petrobras

A decisão agravada deu provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para acolher o pedido de rescisão do acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento de diferenças de RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Rmnr
  • +5

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