Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
28
MAI 2026
TSTROT 0000466-26.2024.5.11.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
28
MAI 2026
TSTROT 0033529-08.2022.5.04.0000
A ação rescisória foi proposta em 26/10/2022, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
28
MAI 2026
TSTAR 1000129-89.2025.5.00.0000
Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme…
28
MAI 2026
TSTAR 1000122-97.2025.5.00.0000
Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme…
28
MAI 2026
TSTAR 1000200-62.2023.5.00.0000
A autarquia ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir acórdão por meio do qual mantida a condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias, nos moldes da Súmula 450 do TST.
28
MAI 2026
TSTAR 1000117-75.2025.5.00.0000
Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme…
28
MAI 2026
TSTROT 0014133-38.2023.5.03.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.248.511
O acórdão recorrido aplicou o enunciado sumular n. 343/STF, considerando a existência de entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, alinhado ao entendimento exarado no acordão que se busca rescindir.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.190.927
A questão acerca da exigibilidade da contribuição ao INCRA, a partir da vigência da EC n. 33/2001, era controvertida, ao passo que, na época - 19/6/2007 -, ainda não havia precedente do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado.
26
MAI 2026
TSTAR 7654-57.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
26
MAI 2026
TSTAR 25304-20.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
26
MAI 2026
TSTAR 25252-24.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
26
MAI 2026
TSTAR 7758-49.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras .
26
MAI 2026
TSTAR 22454-90.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
26
MAI 2026
TSTAR 7702-16.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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