Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

804 decisões

12

JUN 2026

TSTROT 0035791-28.2022.5.04.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 14/11/2022, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

12

JUN 2026

TSTROT 0043378-61.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 27/6/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

09

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.239.646

Contrato bancário: financiamento agrícola

Nos termos da Súmula n. 343 do STF, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

  • Processo Civil
  • Contrato bancário
  • +4

09

JUN 2026

STFARE 1.600.255 AgR

Tratamento de saúde: responsabilidade solidária dos entes federados

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Tratamento de saúde
  • +3

09

JUN 2026

TSTROT 2068-48.2020.5.09.0000

Erro de fato: controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito…

  • Processo Penal
  • Erro de fato
  • +5

09

JUN 2026

TSTROT 0000955-63.2024.5.11.0000

Petrobras: complemento da rmnr

O art. 525, § 15, do CPC prevê contagem diferenciada do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, na hipótese de “título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

09

JUN 2026

TSTROT 0000289-28.2025.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

09

JUN 2026

TSTROT 0000727-88.2024.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

09

JUN 2026

STFAR 3.206 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +4

09

JUN 2026

STFARE 1.599.247 AgR

Inclusão do estado, de ofício, pelo magistrado de origem

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Inclusão do estado, de ofício, pelo magistrado de origem
  • +1

09

JUN 2026

TSTROT 0001170-39.2024.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

09

JUN 2026

TSTROT-ROT 0001435-89.2024.5.20.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

03

JUN 2026

STJAgInt no REsp 1.997.108

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que aplicou a Súmula 343/STF para afastar pretensão rescisória relativa ao índice de correção monetária e…

  • Processo Civil

03

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.240.262

Manifesta violação denorma jurídica: fundamento do

Na origem, ação rescisória contra acórdão do TRF4 que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, afastando o direito à aposentadoria especial do ora Recorrente por ausência de tempo especial suficiente.

  • Processo Civil
  • Manifesta violação denorma jurídica
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.