Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
306 decisões
26
NOV 2024
STJAgInt no RMS 47.118
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982-RG/ES (Tema 1.170/STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não…
26
NOV 2024
STFARE 1.448.513 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art.…
20
NOV 2024
TSTRRAg 1001011-36.2018.5.02.0034
A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
05
NOV 2024
STFRE 1.386.292 AgR
O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.170 da repercussão geral, no sentido de que: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas…
29
OUT 2024
TSTRR 1000392-59.2016.5.02.0331
STF nos julgamentos do RE 870.947/SE (Tema 810 da tabela de Repercussão Geral) e do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170 da tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado.
11
OUT 2024
STFRE 1.498.922 AgR
Pretensão de expedição de requisitório complementar, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento RE nº 870.947/SE, devendo-se aplicar ao caso o IPCA-e – Índice de Preço ao Consumidor,…
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