Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
370 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 267-77.2023.5.08.0208
De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 400-08.2022.5.05.0251
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 660-08.2023.5.08.0206
O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula nº 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Caixa Escolar - que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá - , e, por entender…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 362-04.2023.5.08.0210
O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula nº 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Caixa Escolar que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá , e, por entender…
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000313-60.2023.5.08.0210
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000375-15.2023.5.08.0206
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 100182-91.2019.5.01.0028
Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando .
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000374-24.2023.5.08.0208
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000663-63.2023.5.08.0205
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
15
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0100189-84.2020.5.01.0081
Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mas negado seguimento ao recurso de revista.
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