Jurisprudências
Decisões que citam
Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.677.630
A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido não destoou do entendimento do STJ, no sentido da aplicabilidade do Tema n. 408/STJ e, consequentemente, da impossibilidade de fixação de honorários quando…
18
AGO 2025
STJAREsp 2.566.448
Agravo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual foi manejado em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios…
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.109.647
A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos honorários advocatícios no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do Código de Processo Civil.
18
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.159.302
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.164.757
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 519/STJ.
21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.166.566
Esta Corte deu provimento ao recurso especial.
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