Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150;VI, “a”; e 155; §3º, da Constituição Federal, possibilidade ou não de incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público, com fundamento na imunidade tributária recíproca.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
24
FEV 2026
STFRcl 88.882 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado descumprimento das decisões proferidas na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 324 e no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725. descumprimento comprovado. precedentes. suspensão…
17
OUT 2025
STFRE 1.560.004 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
17
OUT 2025
STFARE 1.548.473 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
17
OUT 2025
STFRE 1.552.309 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
26
SET 2025
STFRcl 83.277 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado descumprimento das decisões proferidas na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 324, na ação declaratória de constitucionalidade n. 48, nas ações diretas de inconstitucionalidade ns.…
12
SET 2025
STFRE 1.317.330 RG-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno reconheceu a repercussão geral da discussão atinente à “[g]arantia de imunidade tributária para fins de incidência de IPTU em relação a bens imóveis de estatais…
22
AGO 2025
STFRE 1.313.512 AgR-EDv
Embargos de divergência nos quais se discute a aplicação da imunidade tributária recíproca de IPTU sobre bens imóveis de sociedade de economia mista, afetados à prestação de serviço público essencial.
22
AGO 2025
STFRcl 82.202 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 958.252-rg, tema 725 da repercussão geral: ausência de esgotamento de…
30
JUN 2025
STFRE 1.457.284 AgR-EDv
Embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. IPTU. imunidade tributária recíproca. empresas estatais. bens imóveis afetados à prestação de serviços públicos. matéria submetida ao regime da repercussão geral. tema…
14
JUN 2025
STFRE 1.313.228 AgR-EDv
O Tribunal, por maioria e nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito o acórdão embargado, bem como as decisões monocráticas proferidas nesta Corte, e, em consequência, determinou a devolução dos autos ao…
28
FEV 2025
STFRE 1.471.621 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que manteve a decisão monocrática por meio da qual reconhecida imunidade tributária recíproca à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) relativamente ao Imposto Predial e Territorial…
10
MAI 2024
STFRE 1.469.093 AgR-EDv
Em continuidade de julgamento e após o reajuste de voto dos Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin (Presidente), André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes, o Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para tornar sem…
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