Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.