Jurisprudências
Decisões que citam
Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista.
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25 decisões
11
DEZ 2025
TSTRRAg 442-06.2018.5.14.0006
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 140-52.2019.5.14.0002
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000842-40.2019.5.05.0651
O debate está afetado ao Tema n. 25 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual se discute em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000404-47.2022.5.05.0121
O debate encontra-se afetado ao Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 25 da Tabela de IRRR, nos seguintes termos: “Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100969-17.2019.5.01.0321
O debate encontra-se afetado ao Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 25 da Tabela de IRRR, nos seguintes termos : " Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001157-28.2018.5.05.0611
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 25 da Tabela de IRR: "Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 767-55.2019.5.05.0342
A controvérsia atinente à "transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e quais as repercussões jurídicas daí…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1278-43.2017.5.05.0271
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. O fundamento do despacho que inadmitiu o recurso de revista do reclamante foi o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1033-49.2019.5.10.0812
ESCLARECIMENTO PRELIMINAR Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto Tema 25 da Tabela de IRR: "Transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000455-91.2022.5.05.0401
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS, declarou a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de…
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