Jurisprudências
Decisões que citam
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
09
SET 2026
STJREsp 2.275.054
A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada. A sentença acolheu o pedido de desaposentação, mantido em grau recursal.
11
MAI 2026
STFRE 1.579.011 ED-ED-AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário do INSS, no sentido da impossibilidade da desaposentação.
04
MAI 2026
STFRcl 92.713 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.
28
ABR 2026
STFRcl 88.927 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, ajuizada após a Justiça do Trabalho considerar manifestamente incabível um recurso, resultando na preclusão da matéria.
08
ABR 2026
STFMS 39.835 JULG
Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma do STF pelo qual, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental interposto em mandado de segurança.
01
DEZ 2025
STFMS 39.835 AgR-ED
Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma do STF pelo qual, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental interposto em mandado de segurança.
10
OUT 2025
STFRcl 81.319 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada sob a alegação de ofensa às teses fixadas nos Temas nº 503 e nº 339 da Repercussão Geral, ante a ausência de esgotamento da instâncias…
26
SET 2025
STFARE 1.262.435 AgR-segundo
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que o acórdão recorrido, prolatado em sede de juízo de retratação, aplicou corretamente o Tema 503 da repercussão geral.
29
AGO 2025
STFRE 1.541.303 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
18
AGO 2025
STFMS 39.835 AgR
Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que reingressou no serviço público em cargo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, pleiteando o direito de renunciar à…
13
MAI 2025
STJAgRg no REsp 1.114.793
A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência…
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