Jurisprudências
Decisões que citam
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios
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157 decisões
14
NOV 2025
STFARE 1.552.960 ED-AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
14
NOV 2025
STFAR 3.096 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade.
10
NOV 2025
STFAR 3.130 rito
Ação rescisória ajuizada por servidora pública aposentada, estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, com o objetivo de desconstituir acórdão do STF pelo qual, em recurso extraordinário, foi revogada sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência…
10
NOV 2025
STFAR 3.131 rito
Ação rescisória ajuizada por servidora pública aposentada, estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, com o objetivo de desconstituir acórdão do STF pelo qual, em recurso extraordinário, foi revogada sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência…
04
NOV 2025
STFAR 3.177 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
04
NOV 2025
STFAR 3.166 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
04
NOV 2025
STFAR 3.175 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
24
OUT 2025
STFAR 3.079 TP-Ref
Referendo em tutela provisória na ação rescisória. previdenciário. servidora vinculada ao regime próprio da previdência social do tocantins. estabilidade pelo art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias – adct. modulação dos efeitos no tema…
24
OUT 2025
STFAR 3.176 TP-Ref
Ação Rescisória proposta por beneficiária de pensão por morte instituída por servidor público estabilizado pelo art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão transitada em julgado que determinou sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),…
24
OUT 2025
STFAR 3.165 MC-Ref
Ação rescisória em que se busca desconstituir decisão proferida no RE 1.369.863 que determinou a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a despeito da concessão de aposentadoria inicialmente no Regime Próprio de Previdência Social do Estado…
24
OUT 2025
STFAR 3.163 MC-Ref
Ação Rescisória proposta por servidora pública aposentada, estabilizada pelo art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão transitada em julgado que determinou sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em desacordo com a modulação de…
21
OUT 2025
STFAR 3.172 TP-Ref
Ação Rescisória proposta por servidora pública aposentada, estabilizada pelo art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão transitada em julgado que determinou sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em desacordo com a modulação de…
17
OUT 2025
STFAR 3.164 MC-Ref
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V do CPC, objetivando a desconstituição da decisão proferida no RE nº 1.364.532/TO, da relatoria do Ministro André Mendonça, com o consequente reestabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o…
17
OUT 2025
STFAR 3.087 ED
Não se verificam no acórdão embargado omissão, contradição ou qualquer espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com base art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas,…
03
OUT 2025
STFAR 3.141 MC-Ref
Ação rescisória por meio da qual se busca desconstituir decisão proferida no ARE 1.375.560, que determinou a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a despeito da concessão de aposentadoria inicialmente no Regime Próprio de Previdência Social…
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