Jurisprudências
Decisões que citam
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios
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157 decisões
25
JUN 2025
TSTRR 897-04.2019.5.14.0404
Considerando que a reclamante já se encontrava aposentada pelo Regime Próprio à época do julgamento do RE 1.426.306, é necessária, com fundamentos nos valores constitucionais da segurança jurídica, a aplicação do Tema 1.254 do STF.
14
JUN 2025
STFRE 1.537.442 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo regimental, manteve decisão monocrática em recurso extraordinário.
14
JUN 2025
STFAR 3.073 AgR
Servidor estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
14
JUN 2025
STFAR 3.076 AgR
Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
14
JUN 2025
STFAR 3.091 AgR
Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes.
23
MAI 2025
STFAR 3.116 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
20
MAI 2025
TSTAg-ROT 1067-34.2023.5.05.0000
I Esta Corte Superior, em face da jurisprudência do STF, havia consolidado o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário nos casos em que o servidor público, apesar de não ser previamente aprovado em concurso…
16
MAI 2025
STFAR 3.074 MC-Ref
Ação rescisória ajuizada por servidora pública estadual, estabilizada com base no art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão proferida no RE 1.393.790, por meio da qual determinada a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não obstante a…
06
MAI 2025
STFAR 3.106 MC-Ref
Ação Rescisória proposta por servidora pública aposentada, estabilizada pelo art. 19 do ADCT, visando desconstituir decisão transitada em julgado que determinou sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em desacordo com a modulação de…
24
ABR 2025
STFRE 1.537.442 AgR
I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.426.306 RG/TO (Tema 1.254 da Repercussão Geral), da relatoria da Ministra Rosa Weber: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo…
04
ABR 2025
STFAR 3.096 TP-Ref
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo em tutela provisória na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade.
28
MAR 2025
STFAR 3.097 TP-Ref
Trata-se de ação rescisória com o propósito de desconstituir decisão proferida no RE 1.432.925/TO, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, transitada em julgado em 09.08.2023.
28
MAR 2025
STFAR 3.099 TP-Ref
EMENTA Referendo de tutela provisória em ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso extraordinário. Hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.
18
MAR 2025
TSTROT-ROT 1235-70.2022.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, II e V, do CPC, na qual se busca a rescisão de acórdão, mediante o qual o TRT da 5ª Região reconheceu a invalidade da transmudação automática de regime jurídico diante da ausência de realização de concurso…
11
MAR 2025
STFAR 3.075 TP-Ref
EMENTA Referendo em tutela provisória em ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso extraordinário com agravo. Pedido de corte rescisório. Hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.
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