Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
134 decisões
05
SET 2025
STFRE 1.542.041 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações interestaduais. vendas a consumidor final não contribuinte desse tributo. base de cálculo. diferencial de alíquota. validade…
05
SET 2025
STFARE 1.550.667 AgR-segundo
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. No recurso extraordinário alega-se violação a dispositivos constitucionais no âmbito da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.
01
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.851
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
27
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.855.843
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
22
AGO 2025
STFRE 1.502.224 AgR-EDv
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. diferencial de alíquota do icms-difal. validade da cobrança do adicional de financiamento do fundo estadual de…
22
AGO 2025
STFRE 1.554.200 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pelo qual mantida a exigibilidade do ICMS-Difal em operações de circulação de mercadorias para consumidor final não…
22
AGO 2025
STFRE 1.483.785 AgR-ED-EDv
Embargos de divergência interpostos contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a aplicação da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituída pelo Estado de Minas…
08
AGO 2025
STFRE 1.525.264 AgR
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a validade da Lei Distrital nº 5.546/15, que…
30
JUN 2025
STFRE 1.487.039 AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso.
06
JUN 2025
STFARE 1.537.741 AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
30
MAI 2025
STFARE 1.441.332 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que desproveu agravo interno ao entendimento de que, para divergir da conclusão da origem – acerca da cobrança do Difal nas aquisições interestaduais por empresa contribuinte de ICMS –, seria…
28
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.769.648
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
23
MAI 2025
STFARE 1.538.970 AgR
I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do…
23
MAI 2025
STFARE 1.508.709 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por haver o Colegiado de origem observado a compreensão firmada no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093/RG), no sentido de ser necessária a edição de lei…
16
MAI 2025
STFARE 1.542.268 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. mandado de segurança impetrado após 24.2.2021: tema 1.093 da repercussão geral e ação direta de inconstitucionalidade n. 5.469.…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
