Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.606.797 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
14
SET 2026
STFARE 1.610.648 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. multa tributária punitiva: limitação a 100% do valor do tributo devido. tema 863 da repercussão geral. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal.…
05
MAI 2026
STJAREsp 2.657.158
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem analisou toda a matéria referente ao direito pleiteado, embora contrário ao pleito da parte recorrente.
23
MAI 2025
STFARE 1.521.060 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo e manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à legitimidade da correção monetária de créditos escriturais de ICMS pela taxa Selic, em razão de…
23
MAI 2025
STFARE 1.518.859 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo e manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à legitimidade da correção monetária de créditos escriturais de ICMS pela taxa Selic, em razão de…
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