Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 272 do STF

Precedente qualificado

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4 decisões

AGO 2026

STFRE 894.346 AgR

Multa tributária: caráter confiscatório

Recurso extraordinário, objeto de agravo regimental, que discute a manutenção de decisão que reduziu multa tributária de 75% para 50%.

Direito Tributário
Multa tributária
+5

JUN 2026

TSTRRAg 1268-69.2015.5.20.0006

Inversão da ordem de julgamento: prejudicialidade da matéria objeto do recurso de revista

A decisão do Regional, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à segurança bancária, está em conformidade com o decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de Incidente de Uniformização da…

Direito do Trabalho
Inversão da ordem de julgamento
+5

MAR 2026

STJAREsp 2.653.746

Tempo de espera em fila de banco: competência legislativa municipal

Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em ação civil pública, confirmou a validade de lei municipal fixando tempo máximo de espera em filas de agências bancárias, determinou medidas de informação aos consumidores…

Processo Civil
Tempo de espera em fila de banco
+5

DEZ 2024

STFRE 1.517.236 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

Direito Constitucional
Fundamentação a respeito da repercussão geral
+3