Jurisprudências
Decisões que citam
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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1.108 decisões
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 3374-86.2016.5.10.0801
A parte recorrente transcreveu no seu recurso de revista apenas os trechos da petição de embargos declaratórios e do respectivo acórdão resolutório dos embargos de declaração.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20778-31.2014.5.04.0012
A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior entende que o ente sindical detém ampla legitimidade para a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representa, por força do art. 8º, III, da Constituição Federal, razão pela qual não…
22
OUT 2025
TSTAIRR 22-30.2022.5.06.0411
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000009-96.2021.5.02.0431
No caso, a Corte de origem, valorando o acervo fático-instrutório dos autos, concluiu que "as atividades realizadas eram eminentemente técnicas e burocráticas, prescindindo de fidúcia especial, da qual cogita o § 2º do art. 224, da CLT, salientando-se que a…
22
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001596-75.2019.5.02.0609
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
21
OUT 2025
TSTAIRR 1001634-36.2023.5.02.0710
Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante…
21
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0101352-41.2019.5.01.0047
TRT, com base nos elementos de prova, notadamente a prova oral, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, na medida em que “as atribuições do autor estão muito longe do que se chamada longa manus do empregador”.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0100083-64.2022.5.01.0207
O Agravante requer a declaração de nulidade do despacho de admissibilidade, por negativa de prestação jurisdicional.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0101105-46.2020.5.01.0202
O Agravante requer a declaração de nulidade do despacho de admissibilidade, por negativa de prestação jurisdicional.
16
OUT 2025
TSTARR 867-29.2015.5.10.0821
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
16
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11576-20.2017.5.03.0055
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
16
OUT 2025
TSTAIRR 20942-53.2017.5.04.0541
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
15
OUT 2025
TSTRR 11562-67.2018.5.03.0098
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " as provas oral e documental produzidas autorizam o enquadramento na exceção à regra da jornada de trabalho de 6 horas prevista para os bancários ", somente pelo reexame das…
15
OUT 2025
TSTRRAg 21116-38.2015.5.04.0701
Nos termos da sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto…
15
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 11505-34.2016.5.09.0007
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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