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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 82 do STJ

Precedente qualificado

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2 decisões

13

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.081.594

Execução fiscal: ausência de citação da parte executada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 82 do STJ, no REsp n. 999.901/RS, repetitivo, reafirmou sua orientação jurisprudencial e definiu tese pela necessidade de citação válida do devedor, ainda que seja realizada por edital,…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

24

FEV 2025

STJAgInt no AREsp 2.239.489

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

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