Repercussão geral e repetitivos
STJTema 82 · REsp 999.901/RS
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Andamento
- Afetado15 de setembro de 2008
- Mérito julgado13 de maio de 2009
- Acórdão publicado10 de junho de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Execução fiscal.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.