Jurisprudências
Decisões que citam
I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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170 decisões
19
SET 2025
TSTROT 0044549-53.2023.5.15.0000
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe…
19
SET 2025
TSTROT 1001166-05.2022.5.02.0000
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar…
19
SET 2025
TSTROT 1015513-72.2024.5.02.0000
Discute-se nos autos a pena de confissão ficta imposta ao reclamante, em razão de sua ausência à audiência em que deveria prestar depoimento, bem como seus efeitos sobre o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.
16
SET 2025
TSTROT 22612-95.2020.5.04.0000
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "O btiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar…
16
SET 2025
TSTRO 1003569-20.2017.5.02.0000
Para a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso III do art. 966 do CPC, somente o dolo processual importa.
12
SET 2025
TSTROT 0014637-10.2024.5.03.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…
02
SET 2025
TSTROT 1452-86.2022.5.06.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, III, VI e VII do CPC de 2015.
02
SET 2025
TSTRO 80325-32.2017.5.22.0000
A controvérsia dos autos trata-se em definir a modalidade prescricional (total ou parcial) a ser aplicada à pretensão formulada na ação matriz, concernente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
02
SET 2025
TSTRO 24130-07.2016.5.24.0000
Hipótese em que, no acórdão recorrido, o Tribunal Regional julgou parcialmente improcedentes os pedidos rescisórios pelos óbices das Súmulas 402, I, e 403 do TST.
02
SET 2025
TSTROT 5488-25.2022.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRT que manteve a pronúncia da decadência da presente ação rescisória.
20
AGO 2025
TSTROT 1477-02.2022.5.06.0000
Na presente ação rescisória, a falsidade da prova testemunhal, não quanto a ser empregado leiturista da ré que prestou serviços à autora à época dos fatos, mas exclusivamente quanto à alegação de que não existia o pagamento de salário por fora não se…
20
AGO 2025
TSTRO 767-08.2016.5.09.0000
A autora/recorrente aponta violação literal dos arts. 7º, XXVI, da Constituição e 62, I, da CLT.
20
AGO 2025
TSTRO 130137-63.2015.5.13.0000
O magistrado julgou improcedente o pedido pelos fundamentos de que " O item 25 do Sistema de Progressão Funcional –SPF exigia o exercício efetivo de função de confiança, de forma ininterrupta, por pelo menos 3 anos.
19
AGO 2025
TSTROT 0000668-03.2024.5.11.0000
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar…
13
AGO 2025
TSTROT 785-80.2021.5.08.0000
A jurisprudência deste Tribunal Superior, conjugando o inciso VII do art. 966 do CPC com a compreensão depositada no item I da Súmula n.º 402 deste Tribunal, sedimentou-se no sentido de que a prova nova exige para sua caracterização: a) o poder de…
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