Jurisprudências
Decisões que citam
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.722.330
A ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. Precedentes.
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.826.277
A decisão agravada conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em razão da ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência da Súmula 83 do STJ, ante a consonância do aresto de origem com precedente julgado sob o rito dos…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.694.305
Decretada a falência, compete exclusivamente ao juízo universal ordenar medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa falida, sendo vedado a qualquer outro juízo praticar atos de constrição, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção desta Corte.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.239.870
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão e contradição. II - A…
03
FEV 2026
STJREsp 2.196.073
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que confirmou sentença de extinção da ação de falência proposta pela recorrente, após frustrada a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa.
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