Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
506 decisões
29
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1548-73.2017.5.13.0003
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10419-65.2016.5.15.0070
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxí-lio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não…
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1058-57.2015.5.19.0002
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST, consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 930-37.2015.5.19.0002
É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do…
23
OUT 2024
TSTRRAg 10619-06.2015.5.15.0071
Infere-se da leitura do trecho do acórdão regional, transcrito no recurso de revista, que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo que o conjunto documental, não infirmado por prova testemunhal, demonstrou que, a partir de…
23
OUT 2024
TSTRRAg 11982-68.2017.5.18.0008
Primeiramente quanto à prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, a jurisprudência desta Corte Superior entende que quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele aderem por força…
23
OUT 2024
TSTRRAg 567-48.2015.5.21.0017
A posterior adesão da reclamada ao PAT ou a superveniência de normas coletivas prevendo expressamente a natureza indenizatória não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação (OJ nº 413 da SBDI-1), que integra o contrato de…
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 561-17.2013.5.19.0001
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.
16
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 515-75.2012.5.09.0022
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
16
OUT 2024
TSTAg-RR 709-35.2021.5.08.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde…
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11456-71.2017.5.03.0153
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimento consolidado no TST, no sentido de que o pleito de diferenças salariais resultantes de alteração da natureza…
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