Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 140-95.2017.5.22.0003
O Pleno do TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 709212 RG/DF, conferiu nova redação à Súmula 362 desta Corte, passando a disciplinar que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o…
15
MAI 2025
TSTAg-RRAg 21638-62.2014.5.04.0002
Da leitura do acórdão extrai-se que o autor, admitido em 1977, passou a perceber a parcela denominada de cheque-rancho por força de norma regulamentar em 1990, que não definia a natureza jurídica da parcela.
14
MAI 2025
TSTAg-RR 710700-43.2009.5.12.0026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
14
MAI 2025
TSTRRAg 10687-28.2017.5.15.0089
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial ao deslinde da controvérsia, não sendo esse o caso dos autos.
12
MAI 2025
TSTAg-RRAg 999-05.2017.5.10.0017
A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por adesão ao PAT ou norma coletiva, não implica em prescrição total, mas parcial.
08
MAI 2025
TSTRR 2379-29.2010.5.02.0018
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1588-20.2015.5.09.0041
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
02
MAI 2025
TSTARR 1998-20.2012.5.04.0204
Não merece processamento o recurso de revista quanto à nulidade suscitada, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT conforme definido pela SBDI-1 do TST, na…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1232-64.2018.5.09.0091
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não…
30
ABR 2025
TSTAg-ARR 100497-72.2016.5.01.0401
TESE FIXADA PELO STF NO RE 590415/SC EM REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1002060-88.2017.5.02.0021
No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 745-70.2013.5.19.0001
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11096-85.2017.5.15.0062
A controvérsia tratada no presente feito, acerca da natureza jurídica do auxílioalimentação com fundamento na Súmula nº 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Pedido de sobrestamento rejeitado.
16
ABR 2025
TSTAIRR 11015-82.2015.5.03.0049
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000125-58.2024.5.11.0013
Conforme entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não…
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