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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 895 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

867 decisões

10

MAR 2025

TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 24722-35.2017.5.24.0091

Negativa de prestação jurisdicional: horas in itinere

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

25

FEV 2025

STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.666.342

Ausência de repercussão geral: inafastabilidade da jurisdição

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 181, 339, 660 e 895 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +5

21

FEV 2025

STFARE 1.526.597 AgR-segundo

Preliminar de prevenção: inviabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação.

  • Processo Civil
  • Preliminar de prevenção
  • +4

21

FEV 2025

STFARE 1.528.098 AgR

Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade.

  • Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025

14

FEV 2025

STFARE 1.504.122 AgR-segundo

Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo no recurso extraordinário em razão da incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF; da ausência de violação ao art. 5º, inc. XXXV, da…

  • Direito Administrativo
  • Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo
  • +5

11

FEV 2025

STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.965.849

Ausência de repercussão geral: inafastabilidade da jurisdição

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +4

03

FEV 2025

STFARE 1.508.579 ED-AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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