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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 895 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

867 decisões

22

AGO 2025

STFARE 1.546.519 AgR

Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  • +5

22

AGO 2025

STFARE 1.547.018 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

AGO 2025

STFARE 1.555.957 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

AGO 2025

STFARE 1.549.171 AgR

Sentença em primeiro grau de jurisdição que não reconheceu atividade especial

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Técnico em laboratório
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 1001912-28.2017.5.02.0005

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 401 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10788-31.2019.5.15.0110

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Registre-se que a controvérsia não possui aderência ao Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do STF, na medida em que o processo se encontra na fase de conhecimento.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ARR 1551-71.2013.5.09.0652

Legitimidade ativa do ministério público: campanha de incentivo às vendas –prêmios –cartões presente –natureza jurídica

A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE…

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa do ministério público
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10589-37.2014.5.18.0001

Astreintes: multa por embargos de declaração protelatórios

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Astreintes
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-RRAg 10482-13.2019.5.18.0261

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 401 do STF).

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001019-22.2020.5.02.0073

Ilegitimidade passiva –responsabilidade subsidiária –ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito Civil
  • Ilegitimidade passiva –responsabilidade subsidiária –ente privado
  • +2

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 102206-62.2017.5.01.0481

Suspensão do processo: empresa em recuperação judicial

Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…

  • Direito do Trabalho
  • Suspensão do processo
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10122-63.2016.5.18.0009

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 543-90.2021.5.13.0030

Políticas de grades: dedução da gratificação

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Políticas de grades
  • +2

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10580-14.2017.5.18.0052

Ausência de previsão da quitação em norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de previsão da quitação em norma coletiva
  • +5

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