Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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867 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 462-82.2015.5.05.0222
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10799-68.2021.5.15.0020
Como salientado na decisão agravada, o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - Súmula 422, I/TST (ausência de dialeticidade).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100571-06.2018.5.01.0483
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10867-27.2022.5.18.0011
O acórdão recorrido concluiu pela incidência dos seguintes óbices processuais: Súmula 383, I/TST e art. 896-A, §1º, da CLT.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100621-30.2020.5.01.0461
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 339 e 660 do STF.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2151-33.2018.5.23.0101
O acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que " os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10447-04.2015.5.15.0091
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 362-76.2023.5.06.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
STJAgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.621.051
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como de ausência de repercussão geral (Temas n. 895 e…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-Emb-ED-Ag-AIRR 1000017-95.2019.5.02.0511
Na hipótese dos autos, com relação ao tema "retificação do PPP", verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 10786-15.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 479-64.2020.5.23.0086
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11603-62.2017.5.03.0003
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 905-80.2022.5.19.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 16358-54.2022.5.16.0016
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 339 e 660 do STF).
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