Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
05
NOV 2024
STFRE 828.872 rito
Reatuação como recurso extraordinário com agravo, conforme peça recursal (Petição nº 132597; ID: e02c4e05) e decisão de admissibilidade (Petição nº 132597;
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1157-53.2019.5.05.0462
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
30
OUT 2024
TSTRRAg 28-56.2020.5.17.0005
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1169-08.2019.5.05.0611
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
23
OUT 2024
TSTRR 16075-41.2020.5.16.0003
PRESCRIÇÃO Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Sucede que, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade.
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