Jurisprudências
Decisões que citam
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
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37 decisões
14
MAR 2025
STFRE 1.531.493 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
14
MAR 2025
STFARE 1.505.225 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por servidor público temporário, negou provimento a agravo interno, a impedir o processamento do…
14
FEV 2025
STFARE 1.480.078 AgR
O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão…
13
DEZ 2024
STFRcl 73.551 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. administrativo. servidora efetivada com base na lei complementar n. 100/2007 de minas gerais. nulidade do vínculo. ação direta de inconstitucionalidade n. 4.876/DF. inaplicabilidade, à…
25
OUT 2024
STFARE 1.509.214 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. contratação temporária. município de taubaté/sp. ausência de caráter excepcional da contratação. continuidade na prestação dos serviços. permanência e habitualidade. sucessivas e reiteradas…
25
OUT 2024
STFRcl 72.051 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
06
SET 2024
STFRcl 69.642 AgR
Salvo na hipótese de salvaguarda da eficácia de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88), a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória pressupõe a existência de ato judicial. Precedentes.
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