Jurisprudências
Decisões que citam
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.074.551
O mandado de segurança, por sua natureza de rito célere e especial, pressupõe a demonstração do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, a qual deve obrigatoriamente instruir a petição inicial, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009 e…
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.654.496
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da insuficiência de impugnação dos fundamentos constantes na decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC.
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.158.444
Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a segurança sendo denegada pelo juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido.
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