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FEV 2025
STFRE 1.526.478 AgR
Condomínio irregular: taxas condominiais
O caso ora em análise guarda particularidades que o distingue do Tema nº 492 da Repercussão Geral.
- Direito Civil
- Condomínio irregular
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.481.595 AgR-ED
Concurso público: inspetor da polícia civil do estado do ceará
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.512.516 AgR
Matéria criminal: tráfico de drogas
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não havia fundadas suspeitas aptas a amparar a abordagem policial.
- Direito Penal
- Matéria criminal
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.526.526 ED-AgR
Multa: caráter confiscatório
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- Multa
- +2
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FEV 2025
STFARE 1.515.208 AgR
Responsabilidade civil do estado: prisão
Pondera-se sobre o direito à indenização decorrente de prisão e ação penal processada em face do autor, posteriormente absolvido.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil do estado
- +2
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FEV 2025
STFARE 1.529.802 AgR
Policial militar: expulsão
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Policial militar
- +2
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FEV 2025
STFRE 1.483.533 AgR
Servidora pública municipal: aposentadoria por tempo de contribuição
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF.
- Direito Previdenciário
- Servidora pública municipal
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.525.310 AgR-ED
Tribunal do júri: alegação de nulidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- +2
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FEV 2025
STFRE 1.528.713 AgR
Loteamento: vínculo associativo
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Civil
- Loteamento
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.529.862 AgR
Associação de moradores: taxa de manutenção
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
- Associação de moradores
- Taxa de manutenção
- +3
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FEV 2025
STFRE 1.500.070 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +4
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FEV 2025
STFARE 1.531.654 AgR
Complementação de pensão por morte: legislação local
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Previdenciário
- Complementação de pensão por morte
- +1
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FEV 2025
STFARE 1.525.464 AgR-segundo
Execução individual de sentença coletiva: limitação dos beneficiários no processo de conhecimento
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de sentença coletiva. ação proposta por entidade sindical. limitação dos beneficiários no processo de conhecimento. limites subjetivos da coisa julgada.…
- Processo Civil
- Execução individual de sentença coletiva
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.481.792 AgR-quinto
Delito do art. 175 da lei nº 11.101/2005: compreensão diversa
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Direito Penal
- Delito do art. 175 da lei nº 11.101/2005
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.494.989 AgR
ICMS: energia elétrica
No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.
- Direito Tributário
- ICMS
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