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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

MAR 2025

STFARE 1.528.257 AgR

Complementação de pensão: ex-empregado público

Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Complementação de pensão
  • +3

21

MAR 2025

STFARE 1.533.708 AgR

Servidor público: ministério Público da União

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

21

MAR 2025

STFARE 1.447.449 AgR-segundo

Alegação de afronta aos art. 5º, lv, e 93, IX, da constituição federal

A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de…

  • Direito Administrativo
  • Alegação de afronta aos art. 5º, lv, e 93, IX, da constituição federal
  • +5

21

MAR 2025

STFRE 1.500.089 ED-AgR

Associação de moradores: condomínio

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Civil
  • Associação de moradores
  • +3

21

MAR 2025

STFARE 1.534.879 AgR

Peculato: insuficiência de preliminar de repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal militar. peculato. insuficiência de preliminar de repercussão geral. ausência de prequestionamento: súmulas ns. 282 e 356do supremo tribunal federal. pretensão de reconhecimento de incompetência…

  • Direito Penal
  • Peculato
  • +1

21

MAR 2025

STFARE 1.535.173 ED-AgR

Execução penal: saída antecipada

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

21

MAR 2025

STFARE 1.528.707 AgR

Contribuição RAT: grau de risco

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • Contribuição RAT
  • +2

21

MAR 2025

STFARE 1.531.114 AgR

Execução fiscal: alegada penhora sobre faturamento

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +1

21

MAR 2025

STFARE 1.530.424 ED-AgR

Confecção de embalagens: pretensão de afastamento do ICMS

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • Confecção de embalagens
  • +3

21

MAR 2025

STFARE 1.527.758 AgR

Imposto de renda: plano de opções de compra de ações

Na hipótese em discussão nos autos, a Corte de Origem dirimiu a controvérsia acerca da ocorrência do fato gerador à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do contexto probatório dos autos, cujo reexame é inadmissível em recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Imposto de renda
  • +5

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