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ABR 2025
STFARE 1.526.585 AgR-ED
Responsabilidade civil: município
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
STFARE 1.516.986 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
O acolhimento da pretensão recursal para se superar a conclusão da Corte de Origem de que inexistem provas de que “o falecido tenha adotado qualquer ato ou conduta que demonstrasse sua intenção de reconhecer a apelada como filha” demandaria o reexame do…
- Direito Constitucional
- Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
- +3
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ABR 2025
STFARE 1.016.702 AgR
Limites da competência do poder judiciário para determinar obrigações de fazer ao estado
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. administrativo. ação civil pública. limites da competência do poder judiciário para determinar obrigações de fazer ao estado. implementação de políticas públicas. município de são paulo.…
- Direito Constitucional
- Implementação de políticas públicas
- +5
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ABR 2025
STFARE 1.534.559 AgR
ITBI: integralização de capital social
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
- Direito Tributário
- ITBI
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ABR 2025
STFARE 1.534.866 AgR
Administrativo.direito administrativo: concurso público
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo.direito administrativo. concurso público. soldado da polícia militar do estado do ceará. anulação de ato administrativo. vagas destinadas a candidatos negros e pardos. procedimento de…
- Direito Administrativo
- Administrativo.direito administrativo
- +5
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ABR 2025
STFARE 1.539.252 ED
Pretensão de anulação de ato administrativo: concurso público
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. administrativo. pretensão de anulação de ato administrativo. concurso público. delegado de polícia federal.…
- Direito Administrativo
- Pretensão de anulação de ato administrativo
- +5
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ABR 2025
STFARE 1.512.278 AgR-segundo
Parecer tribunal de contas: deliberação da câmara municipal
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a verificação da alegada ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pressupõe o exame e a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de tal modo que…
- Direito Administrativo
- Parecer tribunal de contas
- +5
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ABR 2025
STFARE 1.540.380 AgR
Tribunal do júri: decisão contrária à prova dos autos
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- +1
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ABR 2025
STFARE 1.538.978 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficomplementação de pensão
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Administrativo
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +1
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ABR 2025
STFARE 1.534.726 AgR-ED
Tribunal do júri: legislação infraconstitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- +2
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ABR 2025
STFRcl 76.520 ED
Ausência de usurpação da competência do STF: ausência de teratologia da decisão reclamada
Trata-se de reclamação constitucional em que se alega, em síntese, que a autoridade reclamada, ao negar seguimento a recurso extraordinário no qual se sustenta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites…
- Direito Constitucional
- Ausência de usurpação da competência do STF
- +2
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ABR 2025
STFARE 1.507.972 AgR
Prescrição: ausência de ofensa direta à constituição
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a Súmula 279/STF e o caráter infraconstitucional da controvérsia.
- Processo Civil
- Prescrição
- +1
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ABR 2025
STFARE 1.538.466 AgR
Apreensão de mercadorias: ausência de notas fiscais
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
- Direito Tributário
- Apreensão de mercadorias
- +3
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ABR 2025
STFARE 1.520.072 AgR-segundo
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
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ABR 2025
STFARE 1.536.918 AgR
Parcelamento de Débitos: confissão de Dívida
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
- Direito Tributário
- Parcelamento de Débitos
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