Prescrição: ausência de ofensa direta à constituição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a Súmula 279/STF e o caráter infraconstitucional da controvérsia.

2. A parte sustenta inexistentes os óbices apontados bem como configurada a prescrição da pretensão veiculada na inicial da ação de improbidade, a obstar o prosseguimento do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se é adequado este recurso quando o deslinde da controvérsia, concernente à configuração, ou não, da prescrição da pretensão deduzida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pressupõe revolvimento de matéria fática e de legislação infraconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.

5. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado na Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.